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Servidores federais que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico antes de 2013 podem optar por migrar para a previd\u00eancia complementar at\u00e9 30 de novembro. O texto prev\u00ea que quem optar por migrar para o regime ter\u00e1 ainda direito a uma esp\u00e9cie de \u201ccompensa\u00e7\u00e3o\u201d por deixar o regime pr\u00f3prio de aposentadoria.
\nDivulga\u00e7\u00e3o
\nQuem \u00e9 servidor p\u00fablico federal e ingressou na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica antes de 4 de fevereiro de 2013 tem uma nova oportunidade de optar pelo Regime de Previd\u00eancia Complementar (RPC).
\nFoi sancionada, no \u00faltimo dia 27, a Lei n\u00ba 14.467, de 26 de outubro de 2022, que reabre, at\u00e9 30 de novembro, o prazo para migra\u00e7\u00e3o do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) para o RPC.
\nA Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 1.119, de 2022, agora convertida em lei, atende \u00e0 demanda de v\u00e1rios sindicatos e entidades representativas dos servidores pela reabertura do prazo de migra\u00e7\u00e3o, diante das novas regras da Reforma da Previd\u00eancia aprovada em 2019.
\nO que muda?
\nA decis\u00e3o de migra\u00e7\u00e3o \u00e9 volunt\u00e1ria para cada servidor, mas a mudan\u00e7a, uma vez efetuada, tem car\u00e1ter irrevog\u00e1vel e irretrat\u00e1vel. Cada servidor deve avaliar sua trajet\u00f3ria profissional, sua remunera\u00e7\u00e3o, quanto tempo falta at\u00e9 sua aposentadoria, expectativa de perman\u00eancia no servi\u00e7o p\u00fablico e idade para verificar se a migra\u00e7\u00e3o \u00e9 vantajosa ou n\u00e3o.
\nQuem faz a op\u00e7\u00e3o recebe um benef\u00edcio equivalente ao teto do Regime Geral de Previd\u00eancia (INSS), hoje em R$ 7.087,22, e um valor complementar, que vai depender do rendimento das reservas.
\nAl\u00e9m disso, os servidores que migrarem ganham um benef\u00edcio especial, calculado em cima das contribui\u00e7\u00f5es recolhidas acima do teto do INSS.
\nAtualmente, h\u00e1 dois fundos de previd\u00eancia complementar da Uni\u00e3o: dos servidores do Executivo, que abrange Legislativo e Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU), e do Judici\u00e1rio com Minist\u00e9rio P\u00fablico.
\nOs servidores que ingressaram no servi\u00e7o p\u00fablico ap\u00f3s a cria\u00e7\u00e3o da aposentadoria complementar j\u00e1 est\u00e3o enquadrados no novo regime.
\nNa p\u00e1gina do Sistema de Gest\u00e3o de Pessoas do Governo Federal \u00e9 poss\u00edvel acessar a funcionalidade “Simular Benef\u00edcio Especial”.
\nComo migrar
\nA migra\u00e7\u00e3o deve ser feita pelo Sistema de Gest\u00e3o de Pessoas (Sigepe) do governo federal. Acesse o Portal do Servidor e clique em “Servidores e Pensionistas”. Ap\u00f3s o login no sistema, selecione no menu a op\u00e7\u00e3o \u2018Previd\u00eancia\u2019. No mesmo link \u00e9 poss\u00edvel simular a migra\u00e7\u00e3o.
\nTamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel acessar o Sigepe diretamente atrav\u00e9s deste link. Na \u00e1rea de trabalho do Sigepe, o item de menu \u201cPrevid\u00eancia\u201d dever\u00e1 ser selecionado e, em seguida, o servidor dever\u00e1 clicar na op\u00e7\u00e3o \u201cGerenciar Plano\u201d e escolher \u201cOptar por Vincula\u00e7\u00e3o ao RPC\u201d.
\nPara esclarecer as informa\u00e7\u00f5es sobre a ades\u00e3o \u00e0 Funpresp, os servidores podem agendar um atendimento virtual ou presencial pelo telefone 0800 282 6794.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"