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Entre os acordos de transa\u00e7\u00e3o com prazos estendidos, est\u00e3o o Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e a Transa\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor Novo prazo para negociar d\u00edvidas para pequenas empresas \u00e9 19h do dia 30 de dezembro.
\nFreepik
\nDonos de pequenos neg\u00f3cios receberam um novo prazo para negociar suas d\u00edvidas ativas da Uni\u00e3o – eles t\u00eam at\u00e9 as 19h do dia 30 de dezembro de 2022. Os benef\u00edcios para quem aderir \u00e0s renegocia\u00e7\u00f5es incluem entrada facilitada, prazo ampliado para pagamento e desconto.
\nO Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional e a Transa\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor est\u00e3o entre os acordos de transa\u00e7\u00e3o com prazos estendidos, descritos na portaria PGFN\/ME n\u00ba 9.444 da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o (DOU) desta segunda-feira (31).
\nO Programa de Regulariza\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, por exemplo, permite que a entrada, referente a 1% do valor total das inscri\u00e7\u00f5es selecionadas, seja parcelada em at\u00e9 oito meses. O pagamento do saldo restante poder\u00e1 ser dividido em at\u00e9 137 parcelas mensais, com desconto de at\u00e9 100% dos acr\u00e9scimos legais (juros, multas e encargo legal).
\nO valor m\u00ednimo da parcela \u00e9 de R$ 25 para microempreendedor individual (MEI) e R$100 para microempresa e empresa de pequeno porte. Essa modalidade abrange d\u00e9bitos inscritos at\u00e9 31 de outubro de 2022 e a desist\u00eancia de outra negocia\u00e7\u00e3o para ades\u00e3o a esta modalidade deve ser realizada at\u00e9 30 de novembro de 2022.
\nOutra modalidade de acordo que teve o prazo prorrogado \u00e9 o da Transa\u00e7\u00e3o de Pequeno Valor, que possibilita ao contribuinte pagar os d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa da Uni\u00e3o com benef\u00edcios, como entrada reduzida e descontos sobre o valor total. Essa modalidade abrange apenas d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa h\u00e1 mais de um ano e cujo valor consolidado seja igual ou inferior a 60 sal\u00e1rios-m\u00ednimos.
\nAo regularizar o seu neg\u00f3cio, o empreendedor pode obter a Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos (CND), ampliando o acesso a cr\u00e9dito e financiamentos, al\u00e9m de participar de compras p\u00fablicas. Al\u00e9m da expedi\u00e7\u00e3o da CND e da positiva com efeito de negativa (CP-EN), os acordos de transa\u00e7\u00e3o trazem uma s\u00e9rie de benef\u00edcios tais a suspens\u00e3o de atos de cobran\u00e7a administrativa ou judicial.
\nComo aderir
\nBasta acessar o Regularize, portal digital de servi\u00e7os da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), e clicar em Negociar D\u00edvida > Acesso ao Sistema de Negocia\u00e7\u00f5es.
\nPara pessoa jur\u00eddica \u00e9 necess\u00e1rio ter cadastro no Regularize, inclusive os microempreendedores individuais (MEI). O acesso pode ser feito por senha, certificado digital ou por meio do portal e-CAC da Receita Federal, no menu \u201cD\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"