Ministro \u00e9 relator de a\u00e7\u00e3o do PDT que questiona pontos da lei aprovada pelo Congresso. Texto autoriza trabalhadores, aposentados e benefici\u00e1rios de programa social a comprometer at\u00e9 40%. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques rejeitou um pedido do PDT para suspender a lei que ampliou o percentual de renda que pode ser comprometido no pagamento de parcelas do cr\u00e9dito consignado.
\nA norma, aprovada pelo Congresso Nacional neste ano, prev\u00ea que a margem para a concess\u00e3o do empr\u00e9stimo passa para 40% e vale para trabalhadores da iniciativa privada, servidores p\u00fablicos, aposentados e quem recebe benef\u00edcios de programas de transfer\u00eancia de renda.
\nO tema consta na mesma lei que liberou a contrata\u00e7\u00e3o de consignado para benefici\u00e1rios do Aux\u00edlio Brasil. No empr\u00e9stimo consignado, as parcelas s\u00e3o deduzidas automaticamente dos vencimentos do contratante \u2013 sal\u00e1rio, pens\u00e3o ou o pr\u00f3prio benef\u00edcio social.
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\n“N\u00e3o vislumbro urg\u00eancia no provimento. A amplia\u00e7\u00e3o da margem de cr\u00e9ditos consignados n\u00e3o representa novidade”, concluiu o ministro, que ressaltou que as leis anteriores sobre o tema j\u00e1 t\u00eam 20 anos ou mais.
\n“No mais, neste exame cautelar, n\u00e3o percebo no Texto Magno qualquer baliza normativa que justifique tomar-se a amplia\u00e7\u00e3o do acesso ao cr\u00e9dito consignado como inconstitucional. Os novos limites da margem consign\u00e1vel n\u00e3o se mostram incompat\u00edveis com os preceitos constitucionais aventados pelo autor. Ultrapassar a atua\u00e7\u00e3o desta Corte como legislador negativo implicaria a invas\u00e3o no exame da discricionariedade pol\u00edtica”, ponderou o ministro.
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\nNunes Marques tamb\u00e9m considerou que aposentados da iniciativa privada e do servi\u00e7o p\u00fablico “necessitam de recursos financeiros para subsist\u00eancia, em especial no contexto de crise econ\u00f4mica agudizada pela pandemia de Covid-19 e de conflitos geopol\u00edticos no Leste Europeu”.
\n“Esses benefici\u00e1rios, n\u00e3o possuindo a op\u00e7\u00e3o de contratos de cr\u00e9dito com taxas de juros menos elevadas, terminam obtendo financiamentos mais caros e, portanto, com maior sacrif\u00edcio do or\u00e7amento familiar”, pontuou.
\nO relator sustentou ainda que n\u00e3o h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da dignidade humana.
\n“N\u00e3o haveria, numa an\u00e1lise preliminar, malferimento \u00e0 dignidade humana \u2013 ou social \u2013 quando uma pessoa com menos recursos financeiros recebe uma oportunidade de cr\u00e9dito que somente pessoas de escal\u00f5es socioecon\u00f4micos mais elevados costumavam receber”, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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