February 25, 2021

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    Iniciativa popular pode ganhar apoio digital Featured

    Entre as pautas da Câmara hoje (25/2), em Brasília, constou a proposta que permite o uso de assinatura eletrônica.

    Trata-se do Projeto de Lei (PL- 7005/13), do Senado. Os deputados votam para decidir se autorizam o uso de assinatura eletrônica para apoio a projetos de iniciativa popular. O PL altera a Lei 9.709/98, que permite apenas assinaturas manuais dos eleitores.

    A Lei exige que os Projetos de Lei popular apresentados à Câmara sejam assinados por, no mínimo, 1% do eleitorado do País, distribuído por pelo menos 5 estados. Em cada estado com pelo menos 0,3% dos eleitores.

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