December 05, 2020

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    Antecipação do auxílio-doença será limitada até 31 de dezembro Featured

    A antecipação do auxílio-doença, adotada pelo governo durante a pandemia de covid-19, será paga aos beneficiários pelo período definido no atestado médico, limitado a até 60 dias, mas não pode exceder o dia 31 de dezembro, quando terminam os efeitos do decreto de calamidade pública em razão da pandemia. 

    Instituída em abril, a medida foi prorrogada novamente na semana passada para requerimentos de auxílio-doença feitos até 30 de novembro.

    A prorrogação foi regulamentada por uma portaria conjunta do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) e da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, do Ministério da Economia, publicada hoje (3) no  Diário Oficial da União

    O prazo máximo de pagamento é até 31 de dezembro, mas há a possibilidade de o segurado apresentar pedido de revisão para fins de obtenção integral e definitiva do auxílio-doença, na forma obtida pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

    Perícia médica

    Por meio da antecipação, o beneficiário recebe até um salário mínimo (R $ 1,045) sem perícia médica, bastando anexar um atestado médico ao requerimento com declaração de responsabilidade pelo documento no portal do  INSS  ou do aplicativo Meu INSS. Após a perícia, o segurado recebe a diferença em uma parcela médica, caso o valor do auxílio-doença supere um salário mínimo.

    Na semana passada, o INSS iniciado o pagamento das diferenças das antecipações recebidas até 2 de julho. Quem tiver direito ao pagamento da diferença receberá uma carta do órgão com todas as informações do recálculo ou poderá checar pelo site e aplicativo Meu INSS, além do telefone 135.

    Para requerer o auxílio-doença e receber a antecipação, o segurado deve apresentar atestado médico legível e sem rasuras. O documento deve conter assinatura e carimbo do médico, com registro do Conselho Regional de Medicina (CRM); informações sobre a doença ou a numeração da Classificação Internacional de Doenças (CID); e estimado do repouso necessário.

    A concessão do auxílio-doença continua considerando os requisitos, como carência, para que o seguro tenha direito ao benefício.

    FONTE: AGÊNCIA BRASIL

     
     
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    Last modified on Thursday, 05 November 2020 08:45

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