July 04, 2020

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    CCJ aprova projeto que cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro Featured

    A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania aprovou, em caráter conclusivo, o projeto do deputado Hildo Rocha (MDB-MA), que cria o cadastro nacional de pessoas condenadas por estupro. O texto segue para o Senado.

    Segundo Hildo, a mais eficiente forma de se evitar um crime é atuando na prevenção, uma vez que a punição tem um caráter mais retributivo e educativo do que preventivo.

    “A reunião dos dados propostos tornará mais fácil e ágil a troca de informações, bem como o processo de identificação dos criminosos, constituindo medida preventiva e inibidora que pode levar à redução do número de delitos”, afirmou o deputado Evandro Roman (PSD-PR), relator da proposta.

    “Art. 1º Fica criado, no âmbito da União, o Cadastro Nacional de Pessoas Condenadas por Crime de Estupro, o qual conterá, no mínimo, os
    seguintes dados:

    I – as características físicas e os dados de identificação datiloscópica dos condenados por crime de estupro;

    II – DNA;

    III – fotos;

    IV – local de moradia e atividade laboral desenvolvida, nos últimos três anos, do condenado por crime de estupro que esteja em livramento condicional.”, consta no texto.

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